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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
87/2018 Decreto nº 87/2018 - Ponto Facultativo 24 e 31/12 21/12/2018
84/2018 Decreto nº 84/2018 -Horário de Expediente Sec. Educação Recesso Escolar 13/12/2018
80/2018 Decreto nº 80/2018 - I Conferência Municipal COMDICA 03/12/2018
75/2018 Decreto nº 75/2018 - Ponto Facultativo 16 nov 13/11/2018
67/2018 Decreto nº 67/2018 - Ponto Facultativo dia 21/set/18 18/09/2018
60/2018 DECRETO Nº 60/2018 - Regulamenta a Premiação PIT 13/08/2018
58/2018 Decreto nº 58/2018 - Revoga Decreto nº 16/18 e Regulamenta Transporte Escolar Intermunicipal 02/08/2018
54/2018 Decreto nº 54/2018 - Horário Expediente Sec. Educação 20/07/2018
48/2018 Decreto nº 48/2018 - Horário Expediente 02/07 Dia Jogo do Brasil 02/07/2018
46/2018 Decreto nº 46/2018 - Institui o Plano Decenal Socioeducativo 25/06/2018
37/2018 Decreto nº 37/2018 - Aprova regimento Interno Conselho Saúde 02/05/2018
32/2018 Decreto nº 32/2018 - Ponto facultativo 30/04 02/05/2018
27/2018 Decreto nº 27/2018 - Horário de Expediente 05/04/2018
16/2018 Decreto nº 16/2018 - Regulamenta Transp. Escolar Intermunicipal 08/03/2018
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