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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
224/2023Substitui membro da Comissão de Avaliação e Reavaliação do Patrimônio Público Municipal.04/12/2023
223/2023Substitui membro do Controle Interno nomeado pela Portaria nº 20, de 04 de janeiro de 2021.04/12/2023
221/2023Exonera Viviane dos Santos Nunes Ribeiro da função – FG - de Secretário Municipal da Assistência Social. 04/12/2023
220/2023Exonera Clarice da Silveira Saldanha  do cargo CC de Secretário Adjunto de Saúde.04/12/2023
219/2023Exonera Graziele Fricks Mokfa  do cargo CC de Enfermeiro Chefe Unidade de Saúde.04/12/2023
218/2023Exonera Vilnei Rocha de Andrade  do cargo CC de Secretário Adjunto da Agricultura04/12/2023
134/2023Revoga Concessão de Ponto de Táxi.04/12/2023
216/2023Acolhe parcialmente o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 158, de 19 de julho de 2023 e suas alterações. 27/11/2023
215/2023Concede Abono Permanência a servidora Margaret Motta Silveira. 27/11/2023
213/2023Exonera Jucinara Dutra Silveira do Cargo de Conselheira Tutelar do Município.21/11/2023
211/2023Nomeia representantes da Escola Estadual Eduardo Lopes da Rosa como membros do Conselho Municipal de Educação – C.M.E. 16/11/2023
208/2023Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar.16/11/2023
206/2023Converte tempo de atividade especial de servidor público municipal.10/11/2023
205/2023Exonera Josiane Machado de Souza Morais  do cargo CC de Chefe de Turma. 08/11/2023
118/2023Prorroga por mais dois anos a validade do Concurso Público aberto pelo Edital de Concurso nº 001/2020, homologado pelo Edital de Concurso nº 023, de 08 de novembro de 2021.06/11/2023
1944/2023Lei de Diretrizes Orçamentarias 202401/11/2023
202/2023Substitui membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.31/10/2023
116/2023Decreta Ponto Facultativo na data de 03 de novembro 2023.31/10/2023
201/2023Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 146, de 10 de julho de 2023. 27/10/2023
199/2023Nomeia Comissão de realização de Conferência de Educação.19/10/2023
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