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Constituição Federal
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Lei Orgânica
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual – LOA
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9
Plano Plurianual - PPA
Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
103/2024 Concede Abono de Permanência ao servidor Almir dos Santos Bolzan. 26/07/2024
102/2024 Nomeia servidora pública municipal para assumir cargo do Concurso Público 01/2020. 26/07/2024
101/2024 Exonera o servidor Victor Almeida Vedoin do cargo efetivo de Professor de Matemática. 26/07/2024
100/2024 Nomeia Servidoras Municipais como Coordenadora de Agente de Desenvolvimento e Agente de Desenvolvimento. 26/07/2024
99/2024 Concede licença à servidora pública municipal por motivo de falecimento de pessoa da família.  17/07/2024
98/2024 Concede licença à servidora pública municipal por motivo de falecimento de pessoa da família.  17/07/2024
83/2024 Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e cadastro para a oferta de vagas na Educação Infantil - Etapa Creche (0 a 3 anos) bem como os critérios e procedimentos para edição da lista de espera nas instituições de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Munic... 17/07/2024
97/2024 Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 12/07/2024
96/2024 Determina instauração de Sindicância. 12/07/2024
95/2024 Designa Servidores responsáveis pelo LicitaCon e revoga a Portaria nº 050, de 22 de abril de 2024. 12/07/2024
94/2024 Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 12/07/2024
93/2024 Substitui a servidora Viviane dos Santos Nunes Ribeiro por Jaqueline Machado de Souza em todos os conselhos que a primeira fazia parte. 12/07/2024
92/2024 Altera a Portaria nº 103/2021, que “Nomeia servidor responsável pelo Setor de ICMS do Município”. 10/07/2024
91/2024 Concede licença para tratamento de saúde a Servidor(a) Público(a) Municipal. 10/07/2024
90/2024 Autoriza servidor municipal a conduzir veículos de propriedade da Prefeitura Municipal. 10/07/2024
89/2024 Concede licença para concorrer a cargo eletivo a servidor municipal. 10/07/2024
88/2024 Nomeia Nelita Santos Moraes para exercer a função – FG - de Chefe de Setor. 10/07/2024
87/2024 Nomeia Adair Barbieri Siqueira no cargo CC de Chefe de Turma. 10/07/2024
86/2024 Nomeia Luiza Silva Marzari no cargo CC de Dirigente de Equipe. 10/07/2024
85/2024 Concede licença a servidora municipal para concorrer a cargo eletivo. 10/07/2024 
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