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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/11/2018
Número
75
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 75/2018 - Ponto Facultativo 16 nov

Arquivos

Número: 75

Alteram ou Revogam - 75/2018

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Lei Consolidada - 75/2018

Data	Nome do documento
13/11/2018	Clique Aqui

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