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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2018
Número
46
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 46/2018 - Institui o Plano Decenal Socioeducativo

Arquivos

Número: 46

Alteram ou Revogam - 46/2018

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Lei Consolidada - 46/2018

Data	Nome do documento
25/06/2018	Clique Aqui

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