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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/08/2018
Número
58
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 58/2018 - Revoga Decreto nº 16/18 e Regulamenta Transporte Escolar Intermunicipal

Arquivos

Número: 58

Alteram ou Revogam - 58/2018

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Lei Consolidada - 58/2018

Data	Nome do documento
02/08/2018	Clique Aqui

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