.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2018 |
Número | ||
67 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 67/2018 - Ponto Facultativo dia 21/set/18 |
Arquivos
Número: 67 | ||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 67/2018 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
|
||||||||
Lei Consolidada - 67/2018 | ||||||||
|
.
.
.
.