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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2018
Número
87
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 87/2018 - Ponto Facultativo 24 e 31/12

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2018
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Lei Consolidada - 87/2018
Data Nome do documento
21/12/2018 Clique Aqui 
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