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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
135/2021 Decreto nº 135 - 2021 - Ponto Facultativo - 24 e 31 de dezembro 22/12/2021
122/2021 Decreto nº 122 - 2021 - Prêmio Nota Fiscal Gaúcha 07/12/2021
116/2021 Decreto nº 116 - 2021 - Retorno Ensino Presencial Obrigatório 07/12/2021
114/2021 Decreto nº 114 - 2021- Transfere Feriado Dia Servidor Público 07/12/2021
113/2021 Decreto nº 113 - 2021 - Fórum Municipal Permanente Educação - CONAE 07/12/2021
108/2021 Decreto nº 108 - 2021 - Recepção Plano de Ação COVID-19 13/01/2022
108/2021 Decreto nº 108 - 2021 - Recepção Plano Regional de Ação AMCENTRO COVID-19 15/10/2021
96/2021 Decreto nº 96 - 2021 - Recepção do Plano Regional de Ação AMCENTRO - COVID-19 28/09/2021
89/2021 Decreto nº 89.2021 - Covid 30/08/2021
88/2021 Decreto nº 88.2021 - Regula procedimentos para Implantação da Previdência Complementar 30/08/2021
86/2021 Decreto nº 86.2021 - Revoga decreto 63-2011 e Regulamenta a Lei nº 1.055-2010 27/08/2021
83/2021 Decreto nº 83.2021 - IX Conferência As. Social 30/08/2021
69/2021 Decreto nº 69.2021 - Volta as aulas 30/08/2021
69/2021 Decreto nº 69.2021 - Volta as aulas 27/07/2021
60/2021 Decreto n° 60-2021 - Novo Decreto Covid Alerta 25/06/2021
58/2021 Decreto nº 58-2021 - Retifica o decreto n° 10 de 22 de fevereiro de 2021 23/06/2021
52/2021 Decreto n° 52-2021 - Afastamento covid 10/06/2021
50/2021 Decreto n° 50-2021 - Covid Alerta 10/06/2021
49/2021 Decreto n° 49-2021 - Ponto Facultativo (corpus christi) 02/06/2021
45/2021 Decreto n° 45-2021 - Plano de ação - SIAFIC 02/06/2021
43/2021 Decreto n° 43-2021 - Nova Suspensão de Aulas Presenciais 03/05/2021
39/2021 Decreto n° 39-2021 - COVID 03/05/2021
35/2021 Decreto n° 35 - Calamidade pública - covid 01/04/2021
33/2021 Decreto n° 33.2021 - Luto Oficial - Enar 31/03/2021
32/2021 Decreto n° 32 - COVID 2021 26/03/2021
28/2021 Decreto n° 28.2021 COVID 23/03/2021
22/2021 Decreto n° 22 covid 2021 16/03/2021
20/2021 Decreto n° 20-2021 - Prorroga prazo IPTU 2021 02/06/2021
20/2021 Decreto n° 20-2021 - Prorroga prazo IPTU 2021 23/03/2021
20/2021 Decreto n° 20.2021 - Prorroga prazo IPTU 2021 15/03/2021
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