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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2021
Número
86
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto nº 86.2021 - Revoga decreto 63-2011 e Regulamenta a Lei nº 1.055-2010

Arquivos

Número: 86
Alteram ou Revogam - 86/2021
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Lei Consolidada - 86/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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