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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2022
Número
108
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 108 - 2021 - Recepção Plano de Ação COVID-19

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2021
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Lei Consolidada - 108/2021
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