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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2021
Número
88
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto nº 88.2021 - Regula procedimentos para Implantação da Previdência Complementar

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2021
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Lei Consolidada - 88/2021
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