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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
74/2019 Decreto nº 74/2019 - Horário Expediente Sec. Educação - Recesso Escolar 17/12/2019
70/2019 Decreto nº 70/2019 - Isenção Taxa Inscrição Concurso 22/11/2019
68/2019 Decreto nº 68/2019 - Premiação Nota Fiscal Gaúcha 22/11/2019
63/2019 Decreto nº 63/2019 - Decreta feriado dia Servidor Público 25/10/2019
41/2019 Decreto nº 41/2019 - Horário Expediente 28/06/2019
36/2019 Decreto nº 36/2019 - Ponto Facultativo 21/06 19/06/2019
32/2019 Decreto nº 32/2019 - Regulamenta Lei nº 958/2009 - Atribuições Vice-Prefeito 12/06/2019
25/2019 Decreto Nº 25/2019 - Altera Horário dia 18/04/19 17/04/2019
18/2019 Decreto nº 18/2019 - Ponto Facultativo - Carnaval 28/02/2019
16/2019 Decreto nº 16/2019 - Altera horário de expediente 21/02/2019
15/2019 Decreto nº 15/2019 - III Conferência Mun. Saúde 18/02/2019
14/2019 Decreto nº 14/2018 - Altera horário expediente dia 15/02 13/02/2019
13/2019 Decreto nº 13/2018 - Interdita ponte na sede campestre do CTG Sincero Lemes 13/02/2019
2/2019 Decreto nº 02/2019 - Tabela Licenciamento Ambiental 15/01/2019
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