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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/01/2019 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 02/2019 - Tabela Licenciamento Ambiental |
Arquivos
Número: 2 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 2/2019 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2019 | ||||||||
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