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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/02/2019 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 14/2018 - Altera horário expediente dia 15/02 |
Arquivos
Número: 14 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 14/2019 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/2019 | ||||||||
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