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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2026
Número
46
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera dispositivos do Decreto nº 005, de 16 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário fiscal do IPTU e fixa valores da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2026.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2026
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Lei Consolidada - 46/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2026 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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