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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2026 |
| Número | ||
| 78 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera dispositivos da Portaria nº 021, de 11 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE) para regularização das contribuições previdenciárias de servidores ingressos após a vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC). |
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Arquivos
| Número: 78 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 78/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 78/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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