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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2023 Dispõe sobre o reajuste conforme o índice IPCA dos valores das diárias de que trata a Lei Municipal nº 1.831, de 01 de junho de 2022. 26/01/2023
5/2023 Revoga o Decreto nº 001, de 02 de janeiro de 2023 e regulamenta parte da Lei Municipal nº 1.873 de 13 de dezembro de 2022, no que diz respeito ao cumprimento da noventena de tributos criados ou modificados, determina percentual de correção da U.R.M., fixa planta de valores para o I.P.T.U., ... 17/01/2023
4/2023 Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR. 17/01/2023
3/2023 DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/01/2023
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