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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2023
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto nº 001, de 02 de janeiro de 2023 e regulamenta parte da Lei Municipal nº 1.873 de 13 de dezembro de 2022, no que diz respeito ao cumprimento da noventena de tributos criados ou modificados, determina percentual de correção da U.R.M., fixa planta de valores para o I.P.T.U., determina calendário fiscal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2023
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Lei Consolidada - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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