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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
86/2020 Decreto nº 86/2020 - Instituição Equipe e Procedimentos Transição Governo 15/12/2020
76/2020 Decreto nº 76/2020 - Adesão Nota Fiscal Gaúcha 2021 18/11/2020
71/2020 Decreto nº 71/2020 - Regulamenta Lei nº 14.017/20 e Institui Comitê de Trabalho 29/10/2020
70/2020 Decreto nº 70/2020 - Transfere Feriado Dia Servidor Público 27/10/2020
67/2020 Decreto nº 67/2020 - Suspende Aulas Presenciais 09/10/2020
65/2020 Decreto nº 65/2020 - Protocolo Regional Covid R01 e R02 02/10/2020
59/2020 Decreto nº 59/2020 - Luto Oficial 05/09/2020
35/2020 Decreto nº 35/2020 - Ponto Facultativo 12/06 - Corpus Christi 09/06/2020
33/2020 Decreto nº 33/2020 - Bandeira 1 Laranja - COVID19 15/05/2020
24/2020 Decreto nº 24/2020 - Reabertura do Comércio - COVID19 17/04/2020
23/2020 Decreto nº 23/2020 - Altera Decreto 20/2020 - Coronavirus 09/04/2020
20/2020 Decreto nº 20/2020 - Reitera Calamidade Pública - Coronavírus 03/04/2020
19/2020 Decreto nº 19/2020 - Prorroga prazo pagamento Alvará 2020 24/03/2020
18/2020 Decreto nº 18/2020 - Prorroga prazo IPTU 2020 23/03/2020
17/2020 Decreto nº 17/2020 - Calamidade Pública - COVID 19 23/03/2020
16/2020 Decreto nº 16/2020 - Calamidade 20/03/2020
9/2020 Decreto nº 09/2020 - Altera horário expediente Sec. Agricultura e Sec. Obras 05/03/2020
8/2020 Decreto nº 08/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval 21/02/2020
1/2020 Decreto Coronavírus 19/03/2020
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