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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2020 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 16/2020 - Calamidade |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 16/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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