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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1645/2019 LEI Nº 1645 – 2019 – Convênio de Cooperação Técnica 14/06/2019
1644/2019 Lei nº 1644 – 2019 – Cria a Ouvidoria-Geral do Município. 31/05/2019
1643/2019 Lei nº 1643 – 2019 – Processo Seletivo Professores 22/05/2019
1642/2019 Lei nº 1642 – 2019 – Abre Crédito Especial - Subvenção 22/05/2019
1641/2019 Lei nº 1641 – 2019 – Abre Crédito Especial - Badesul 22/05/2019
1640/2019 Lei nº 1640 – 2019 – Normas Transferência Recursos para Entidades Privadas 30/04/2019
1639/2019 Lei nº 1639 – 2019 – Abre Crédito Especial – Restituição Convênio Patrulha Agrícola 30/04/2019
1638/2019 Lei nº 1638 – 2019 – Abre Crédito Especial - Reserva do RPPS 30/04/2019
1637/2019 Lei nº 1637 - 2019 - Altera Art. 5º da Lei nº 777-06 09/04/2019
1636/2019 Lei nº 1636 - 2019 - Altera Art. 235 do Regime Jurídico Único 09/04/2019
1635/2019 Lei nº 1635 – 2019 – Altera o Art. 39 e itens V e VI do Art. 42, da Lei nº 1.403/2015 05/04/2019
1634/2019 Lei nº 1.634/2019 - Abre Crédito Especial 19/03/2019
1633/2019 Lei nº 1.633/2019 - Abre Crédito Especial 19/03/2019
1632/2019 Lei nº 1632 – 2019 – Autoriza Contratação Professores de Português e Inglês 27/02/2019
1631/2019 Lei nº 1631 – 2019 – Revisão Anual Servidores e Agentes Políticos (Câmara) 22/02/2019
1630/2019 Lei nº 1630 – 2019 – Abre Crédito Especial - Pavimentação Av. Prim 22/02/2019
1629/2019 Lei nº 1629 – 2019 – Abre Crédito Especial - Contrapartida Construção Ginásio 22/02/2019
1628/2019 Lei nº 1628 – 2019 – Abre Crédito Especial - Construção Ginásio 22/02/2019
1627/2019 Lei nº 1627 – 2019 – Autoriza Receber Repasse Cotrisel 23/01/2019
1626/2019 Lei nº 1626 – 2019 – Abre Crédito Especial - Patrulha Agrícola 23/01/2019
1625/2019 Lei nº 1625 – 2019 – Abre Crédito Especial - Aquisição de Trator 23/01/2019
1624/2019 Lei nº 1624 – 2019 – Abre Crédito Especial - Aquisição Trator 23/01/2019
1623/2019 Lei nº 1623 – 2019 – Autoriza a contratação de profissionais para área de Educação 23/01/2019
1622/2019 Lei nº 1622 – 2019 – Revisão geral anual, valor do padrão de referência, altera o valor do vale alimentação 23/01/2019
1621/2019 Lei nº 1621 – 2019 – Convênio Hospital Santo Antônio 23/01/2019
1620/2019 Lei nº 1620 – 2019 – Cedência Prédio Escolar Alcides Maia 09/01/2019
1275/2019 Lei nº 1.275/2013 - Plano de Carreira dos Servidores - Atualizada 05/12/2019
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