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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/2019 |
Número | ||
1635 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1635 – 2019 – Altera o Art. 39 e itens V e VI do Art. 42, da Lei nº 1.403/2015 |
Arquivos
Número: 1635 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1635/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1635/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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