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Administração - Sexta-feira, 05 de Julho de 2024

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Comunicado - Lei nº 9.504/1997

Sobre publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta.


Comunicado - Lei nº 9.504/1997

COMUNICADO IMPORTANTE

Em cumprimento da Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VI, que proíbe a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e/ou urgente necessidade pública, nos três meses anteriores à eleição, a Administração Municipal informa que a partir do dia 6 de julho de 2024 os perfis oficiais da Prefeitura (Facebook e Instagram) continuará em funcionamento apenas para compartilhamento de informações de utilidade pública, sendo vedada toda e qualquer publicidade institucional.

 

No site da Prefeitura, apenas notícias de utilidade pública serão publicadas. O acesso a serviços e informações de interesse público como Editais, Licitações, Portal da Transparência, entre outras consultas, seguirão disponíveis no site.

 

Para informações ligue (55)3234.1030 ou (55)3234.1040

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