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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1586/2018 Lei nº 1586 - 2018 - Crédito Especial Sec. Obras 29/05/2018
1585/2018 Lei nº1585 - 2018 - Recursos Alienação de Bens 29/05/2018
1584/2018 Lei nº 1584 - 2018 - Programa Municipal de Educação 06/07/2018
1583/2018 Lei nº 1583 - 2018 - Aquisição Terreno Passo do Rocha 29/05/2018
1582/2018 Lei nº 1582 - 2018 - CMAS 29/05/2018
1581/2018 Lei nº 1581 - 2018 - Aquisição Terreno EMF Maria Pereira 29/05/2018
1580/2018 Lei nº 1580 - 2018 - Denom. Rua Floriana Lopes Vieira 24/04/2018
1579/2018 Lei nº 1579-2018 - Créd. Especial Assit. Social 20/04/2018
1577/2018 Lei Nº 1577/18 - Crédito Especial Saúde Em. Parlamentar 12/04/2018
1576/2018 Lei Nº 1576/18 - Crédito Especial Saúde 12/04/2018
1576/2018 LEI Nº 1576/18 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE 27/03/2018
1575/2018 Lei Nº1575/18 - Convênio Coop. Técnica Santa Margarida 12/04/2018
1574/2018 LEI Nº 1574/18 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 27/03/2018
1573/2018 LEI Nº 1573/18 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO 27/03/2018
1572/2018 LEI Nº 1572/18 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE 27/03/2018
1571/2018 Lei nº 1.571/2018 - Crédito Especial - Água Buriti - Funasa 21/03/2018
1570/2018 Lei nº 1.570/2018 - Transporte Intermunicipal Alunos 08/03/2018
1569/2018 Lei nº 1.569/2018 - Abre Crédito Especial - Assist. Social 08/03/2018
1568/2018 Lei nº 1.568/2018 - Abre Crédito especial - Mais Médicos 08/03/2018
1566/2018 Lei Nº 1.566/2018 - Abertura Crédito - Penas Alternativas 19/02/2018
1565/2018 Lei nº 1.565/2018 - Abre Crédito Especial e Inclui PPA e LDO 19/02/2018
1564/2018 Lei nº 1.564/2018 - Altera Lei nº 1.563/2018 19/02/2018
1563/2018 Lei nº 1.563/2018 - Abre Crédito Adicional Especial 19/02/2018
1562/2018 Lei nº 1.562/2018 - Abertura de Crédito Especial 19/02/2018
1561/2018 Lei Nº 1.561/2018 - Convênio Cooperação Técnica Município e Estado 19/02/2018
1560/2018 Lei nº 1.560/2018 - Abertura de Crédito e Inclusão PPA e LDO 19/02/2018
1559/2018 Lei nº 1.559/2018 - Reposição Salarial 25/01/2018
1558/2018 Lei nº 1.558/2018 - Operação de crédito Badesul 25/01/2018
1557/2018 Lei nº 1.557/2018 - Convênio Hospital Santo Antônio 25/01/2018
1556/2018 Lei nº 1.556/2018 - Programa Vacinação Brucelose 25/01/2018
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