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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2024
Número
53
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a Portaria nº 35, de 25 de março de 2024 e Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2024 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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