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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2024
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Vila Nova do Sul- RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2024 - 13:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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