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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta parte da Lei nº 1.873, de 13 de dezembro de 2022, determina correção monetária da base de cálculo para o imposto predial e territorial urbano, o valor da u.r.m., fixa base de cálculo para a taxa de recolhimento de lixo e contribuição para iluminação pública, determina calendário fiscal para 2024.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2024 - 07:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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