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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
228
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 192, de 25 de setembro de 2023.

Arquivos

Número: 228
Alteram ou Revogam - 228/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 228/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2024 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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