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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
216
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe parcialmente o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 158, de 19 de julho de 2023 e suas alterações. 

Arquivos

Número: 216
Alteram ou Revogam - 216/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 216/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 08:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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