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LEGISLAÇÃO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2023
Número
1944
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei de Diretrizes Orçamentarias 2024

Arquivos

Número: 1944
Alteram ou Revogam - 1944/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1944/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2023 - 13:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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