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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2023
Número
107
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, os quais dispõem sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2023 - 12:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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