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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2023
Número
103
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso VII do Decreto nº 85, de 09 de setembro de 2022 que “Estabelece regras básicas para a indicação de dirigentes de Escolas da Rede Pública Municipal, e dá providências correlatas”.

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 103/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/09/2023 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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