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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/08/2023 |
| Número | ||
| 176 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 103, de 10 de maio de 2023. |
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Arquivos
| Número: 176 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 176/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 176/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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