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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
93
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a retenção do imposto do renda retido na fonte – IRRF, sobre os montantes pagos pelo município, nas contratações de bens e serviços efetuados pelo município, na forma da INRFB nº 1.234/2012.

Arquivos

Número: 93
Alteram ou Revogam - 93/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 93/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 10:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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