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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2023
Número
82
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta Questões da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, criada na forma da Lei 1.873/2022.

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 82/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2023 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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