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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/2023
Número
81
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto nº 17, de 23 de março de 2020 que “Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Vila Nova do Sul/RS”.

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 81/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/07/2023 - 12:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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