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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
1873
Legislatura
2021-2024
Ementa

Consolida a legislação tributária do Município de Vila Nova do Sul, estabelecendo o novo Código Tributário Municipal, revoga a Lei Municipal nº 073, de 29 de dezembro de 1993, dá outras providências

Arquivos

Número: 1873
Alteram ou Revogam - 1873/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1873/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 07:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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