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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2023
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

APROVA A NOTA FISCAL ELETRÔNICADE SERVIÇOS – NFS-E, INSTITUI CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2023 - 01:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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