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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2023
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, INSTITUINDO A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe E SUA REGULAMENTAÇÃO.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2023 - 01:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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