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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2022
Número
255
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe o relatório da Comissão Processante nomeada na Portaria nº 206, de 12 de setembro de 2022.

Arquivos

Número: 255
Alteram ou Revogam - 255/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 255/2022
Nenhum documento cadastrado!
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