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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2022
Número
93
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta, no âmbito do Município, os procedimentos de gravação digital audiovisual dos depoimentos colhidos nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares e especiais.

Arquivos

Número: 93
Alteram ou Revogam - 93/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 93/2022
Nenhum documento cadastrado!
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