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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2022
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa

Faculta a utilização de máscara de proteção individual, em estabelecimentos de ensino e no transporte coletivo de passageiros, público e privado, em todo o território do Município de Vila Nova do Sul – RS.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2022
Nenhum documento cadastrado!
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