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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2020
Número
47
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 47/2020 - Exonera CC Sec. Fazenda - Jonas

Arquivos

Número: 47

Alteram ou Revogam - 47/2020
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Lei Consolidada - 47/2020
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