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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2020
Número
40
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 40/2020 - Cria Comitê COVID - 19 e Nomeia Membros

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2020
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Lei Consolidada - 40/2020
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