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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2020
Número
1403
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei nº 1.403/2015 - COMDICA - Atualizada

Arquivos

Número: 1403
Alteram ou Revogam - 1403/2020
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Lei Consolidada - 1403/2020
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