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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2019 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Portaria nº 26/2019 - Acolhe Relatório PAD - Luis Anderson |
Arquivos
Número: 26 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 26/2019 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 26/2019 | ||||||||
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