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Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2017
Número
184
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 184/2017 - Licença Maternidade - Cintia

Arquivos

Número: 184
Alteram ou Revogam - 184/2017
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Lei Consolidada - 184/2017
Data Nome do documento
29/12/2017 Clique Aqui 
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