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Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2017
Número
176
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 176/2017 - Licença Maternidade - Daiane

Arquivos

Número: 176
Alteram ou Revogam - 176/2017
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Lei Consolidada - 176/2017
Data Nome do documento
15/12/2017 Clique Aqui 
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