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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/2017 |
Número | ||
1542 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.542/2017 - Altera o art. 41 da Lei nº 246/97 |
Arquivos
Número: 1542 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 1542/2017 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1542/2017 | ||||||||
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