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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2017 |
Número | ||
1539 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.539/2017 - Cedência Botijão Sêmen |
Arquivos
Número: 1539 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1539/2017 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1539/2017 | ||||||||
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